Fiscalização informatizada começa a funcionar em 2016

O novo formato de fiscalização informatizada, a revisão da lei de zoneamento e a futura aprovação do novo código de obras podem auxiliar o comércio a regularizar seus imóveis. A estimativa é que 92% dos estabelecimentos comerciais da cidade funcionem sem licença, segundo Claret Fortunato, presidente do sindicato dos agentes vistores e de apoio fiscal do município (Savim). Ela explica essas mudanças na entrevista a seguir.

Diário do Comércio - Qual foi a participação da classe dos agentes vistores no processo de revisão de zoneamento?

Claret Fortunato - Fomos convidados pelo vereador e relator do projeto, Paulo Frange (PTB), para que sugeríssemos alterações em cima do que foi encaminhado pelo Executivo. O vereador achou a nossa participação importante, já que aplicaremos o que for aprovado para os estabelecimentos comerciais e serviços. A proposta inicial era promover uma oficina junto ao vereador, mas isso não aconteceu. Mesmo assim acompanhamos muitas audiências públicas, e protocolamos algumas sugestões de alterações no texto. Algumas foram acatadas, e outras não.

Uma das alterações sugeridas ao novo zoneamento foi a fiscalização orientativa, que num prazo de 180 dias deverá ser regulamentada em decreto. Como ela pode ajudar o comerciante a se regularizar?

A forma como ela vai se dar ainda é um pouco nebulosa. A intenção é estabelecer novas formas e prazos para a regularização. O novo decreto deve assegurar que a primeira visita do agente vistor tenha natureza exclusivamente orientadora, para notificar as irregularidades detectadas e orientá-lo sobre os procedimentos necessários à sua correção, sendo vedada a multa imediata. E os prazos para regularização poderão ser ampliados de cinco para, no mínimo, 60 dias. Mas a real solução é que a nova redação da lei de zoneamento muda alguns entraves para a regularização.

O novo código de obras que está para ser aprovado também vai facilitar um pouco mais a vida do empreendedor. E o próprio Plano Diretor também trouxe uma mudança no sentido de facilitar esses processos. Então, com a sanção do zoneamento e a aprovação do código de obras viveremos um período em que as pessoas vão conseguir a regularização porque o entrave deixou de existir. Hoje, da forma como está na lei, a regularização é uma utopia. Mas estamos próximos de um período no qual ela será uma realidade.

Num primeiro momento, o sindicato se posicionou contra a fiscalização orientativa. Por quê?

Na verdade, a informação que tínhamos era que a novidade ia colidir com o SGF (Sistema de Gerenciamento de Fiscalização), que vem sendo estudado desde 2005, e deve ser lançado ainda neste ano - sob um investimento público de R$ 20 milhões. Inicialmente, o sistema está sendo implantado para substituir o papel por tablets, e o objetivo é que o munícipe consiga consultar as multas pelo próprio computador – similar ao que acontece com as multas de veículos. Se o objetivo fosse utilizar o sistema para fiscalizar, e não para controlar o trabalho do agente vistor, já estaríamos mais avançados neste quesito.

Quando começaram a falar em mais um tipo de fiscalização – a orientativa, achávamos que o novo sistema se tornaria obsoleto. No entanto, ele foi habilitado para receber modificações sempre que preciso. Sem dúvidas, esse recurso dará maior mobilidade aos agentes.

Uma das justificativas do novo zoneamento era adequar a cidade real com a cidade legal. A fiscalização é vital para essa proposta. Por que ela ficou em segundo plano?

O problema de regularizar estabelecimentos comerciais existe porque anteriormente não havia um sistema de fiscalização. E agora, buscamos soluções para não ter de fechar as portas de mais de 90% do comércio da cidade. Três fatores complicam muito esse cenário. O brasileiro tem a cultura de não dar bola para a lei; a burocracia é muito grande pra se conseguir uma licença e a fiscalização simplesmente não existe de um tempo pra cá. Com o número de agentes vistores que temos, a cidade fica sem fiscalização que deveria ter.

As restrições dos imóveis do centro velho de São Paulo impedem que muitos comerciantes se regularizem, e novos se instalem. As novas legislações trazem algum benefício para esses casos?

Isso envolve outros órgãos e outras legislações, o que torna tudo ainda mais complicado. Fica impossível atender a quantidade de exigências existentes. Uma das maiores dificuldades é atestar a acessibilidade diante da legislação atual, sendo que o Conpresp é muito rígido com as modificações. O estacionamento é outro problema, especialmente nos calçadões. Em países da Europa, essas edificações antigas não entram na legislação de acessibilidade. A regra se tornou válida para as edificações construídas a partir daquele momento. Os prédios que não têm condições de se adequar são identificados como sem acessibilidade, com a data de construção. Em São Paulo, temos um conflito entre a lei municipal e a federal. A federal é mais ampla e a municipal é mais restritiva. Hoje, o Centro não tem solução. São muitas legislações sem exceções. Faltam decisões em conjunto de todos os envolvidos para encontrar uma saída.

Qual é a atual estrutura dos agentes vistores?

Basicamente, não temos estrutura. Teoricamente, o quadro previsto para a cidade de São Paulo é de 1.200 agentes vistores. Mas esse cálculo foi feito por Jânio Quadros [1953], ou seja, esse número deve estar ultrapassado. Chegamos próximo a esse cenário na gestão da Marta Suplicy, em 2002, quando foi feito o último concurso para agentes vistores. Hoje, temos 477 agentes na ativa para toda a cidade. Destes, 90 ocupam cargos de chefia e supervisão, e outros 387 estão distribuídos pelas 32 subprefeituras para todas as secretarias. Dessa forma, nada funciona. Trabalhamos reativamente, atendendo às denúncias que chegam – cerca de 20 por dia para cada agente.

Fonte: Diário do Comércio - SP

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