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Menos impostos e mais prestação de contas do setor público

Notícia publicada em: 29/fevereiro/2016

Somos líderes mundiais na burocracia, no número de impostos e na quantidade de exigências à sociedade para prestação de contas ao Estado.

O setor produtivo está sendo sufocado por impostos e exigências burocráticas, sempre mais complexas e difíceis de serem cumpridas.

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal do Brasil responsável por mais de 80% da arrecadação de todos os poderes públicos – federal, estadual e municipal -inseriu e está inserindo o equivalente a mais de 100 mil paginas de leis, regulamentos, e exigências legais para serem cumpridos eletronicamente via internet por todos.

As obrigações de prestação de contas via SPED são tempestivas, ou mensais ou anuais. Os ganhos -bônus vai cem por cento para o Estado e o ônus fica com os contribuintes. Se os contribuintes errarem estão sujeitos a multas, juros e correção monetária, retroativos até cinco anos.

A passividade de nossa sociedade, das entidades de classe e de profissionais com a implantação e avanços do maior Big Brother do mundo é impressionante. Quem cala consente.

Aplaudimos a substituição de papel pelos internet e computadores – mais baratos e eficientes. Todos sabem que inserir no SPED ora em implantação toda burocracia excessiva de leis e regulamentos, para controle e recolhimento de impostos e respectivos controles para cumprimentos de regras reduz empregos e investimentos produtivos. Estimula desvios de retidão e rejeições – por enquanto silenciosas.

É impraticável ter expectativa de que as oito milhões de entidades jurídicas possam cumprir todas as exigências do Estado de forma eletrônica.

Como é impraticável, todos estão sujeitos a multas ou eventualmente a eventuais chantagens. Se o Estado quiser continuar exercendo o poder de patrão e não de servidor, basta manter as leis e exigências atuais, impraticáveis para serem cumpridas à risca pela maioria.

Devemos começar a exigir a prestação de contas transparentes, entendíveis, modernas e tempestivas do setor publico. Isto não ocorre. Quando será iniciada a racionalização do SPED?

O setor público, sustentado pelo setor privado, precisa dar o exemplo e praticar o que prega e exige de forma semelhante, antes de exigir o impraticável para todos do setor privado.

O total da arrecadação do governo hoje excede R$ 2 trilhões. Mais de 80% dos impostos já estão no radar e sujeitos a malha fina do SPED – módulo de cruzamentos de informações para apurar erros e inconsistências cruzadas com outras fontes de informações.

A etapa de inserção no SPED de todos os inúmeros formulários de controles trabalhistas e previdenciários dentro das empresas e respectivos impostos e contribuições está em andamento.

Segundo se noticia, a redução da informalidade está trazendo um aumento de arrecadação ao Governo acima de 30%, ou seja, mais do que R$ 600 bilhões por ano. Até agora todo o bônus de aumento de arrecadação ficou com o Estado. E o ônus de 100% de custos ficou com os contribuintes.

É essencial que os benefícios de aumento de arrecadação para o Estado, eficiência e de retidão de todos os contribuintes, muitos ainda com informalidades, sejam repassados parcialmente para as empresas e para a sociedade.

Caso contrário, estaremos aumentando continuamente o inchaço do Governo, descapitalizando as empresas e os contribuintes.

Pesquisas internacionais de renomadas instituições, como o IMD, com seu World Competiveness Book mencionam o Brasil como o pior país em eficiência de governofator que repercute fortemente na competitividade internacional do setor privado.

O SPED esta exigindo um investimento enorme de todas as oito milhões de entidades no regime de apuração do lucro real, lucro presumido ou regime simplificado.

Os investimentos sendo feitos pelas empresas para adotarem o SPED têm sido enormes em termos de recursos em hardware e softwares, pessoal, treinamentos, atualizações e mudanças radicais nos processos e controles internos.

Seria justo pleitear que os ganhos de mais de 30% de aumento de arrecadação sejam repassados parcialmente para os contribuintes, que estão arcando com todos os custos?

Mais transparência no setor público

Há resistências para o progresso na prestação de contas, e mais transparência no setor público. Há intenções e iniciativas de adoção das normas internacionais de prestação de contas no setor publico que já estão prontas em português.

Cursos estão sendo dados para contadores e administradores públicos. As exigências são semelhantes às do setor privado.

Contempla como obrigatório a divulgação do balanço patrimonial – divulgando todos os bens, direitos e obrigações, demonstração de resultados, de mutações do patrimônio liquido, de fluxos de caixa e notas explicativas. É uma revolução na prestação de contas no setor publico.

Resumindo, o que o Estado exige de todas as entidades privadas é o que está contemplado para ser adotado pelo setor público. A pergunta no ar: por que o setor público fica adiando a adoção daquilo que exige de todos do setor privado?

É essencial que as entidades profissionais, de classe e a sociedade exijam a fixação de um cronograma de implantação das normas internacionais de contabilidade para o setor público.

O governo e o Congresso nacional se comprometeram a adotar as normas internacionais de contabilidade sem fixar datas. O CFC publicou a NBCT 16 em 2012 contendo todas as normas internacionais a serem adotadas pelo setor publico – semelhante às normas aplicáveis e obrigatoriamente adotadas por todas as empresas e entidades no Brasil legalmente constituídas.

A atual prestação de contas do setor público é pouco informativa, útil e transparente. Sem prestação de contas púbicas modernas e úteis como hoje exigido e obtido do setor privado, é difícil acreditar em melhorias significativas na administração do setor público.

Sem controles de ativos e passivos os administradores públicos trabalham substancialmente no escuro, no regime de caixa: entrou caixa é receita, saiu caixa é despesa. Simplista demais! É conveniente para políticos que não gostam de prestar contas entendíveis e informativas para a sociedade.

O setor privado está em ordem. Por exigência de lei, nos últimos oito anos houve progresso extraordinário na prestação de contas de todas as entidades do setor privado.

Nenhum país evoluiu tanto como o Brasil. Todas elas são obrigadas a contabilizar as transações de forma a refletir de forma fidedigna a essência/substancia real e não ficar amarrado pela sua forma e aderência legal.

A Secretaria do Tesouro Nacional detalhou as normas contábeis para o setor público em dezembro de 2014: recomenda sem força de lei. Os legisladores e os gestores públicos estão hesitantes em incrementar transparência. Por quê?

Fonte: Diário do Comércio - SP