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OAB e CNC protocolam na sexta-feira ação contra novas regras de e-commerce

Notícia publicada em: 29/janeiro/2016

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional do Comércio ingressam, nesta sexta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – pedindo suspensão de um artigo de uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre comércio eletrônico, que ignora a lei que estabelece que as micro e pequenas empresas têm direito a cobrança de tributação unificada.

A informação foi prestada ao Estado pelo presidente do Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos. O segmento representa 70% do volume do e-commerce, embora financeiramente seja 20% do total.

O problema é que as entidades do pequeno varejo reclamam que as empresas do Simples Nacional recolhem os impostos de forma unificada em uma única guia. São oito impostos em uma guia. Pelas novas determinação do Confaz, essa unificação do regime tributário foi deixada de lado. “Isso inviabiliza o negócio para os micro e pequenos, porque eles teriam de pagar várias guias, inclusive nos estados para onde vendem seus produtos e eles não têm condições de fazer isso”, explicou Afif ao citar que os pequenos teriam de conhecer a legislação de 27 estados e lidar com a burocracia de cada um deles. Como está agora, comentou Afif, pequenos e grandes têm de cumprir exatamente os mesmos trâmites burocráticos, o que considera impossível.

“O Confaz ignorou regras, não aplicou o princípio da diferenciação e submeteu as micro e pequenas empresas à tortura burocrática”, declarou Afif em entrevista, ao reclamar que, “em plena era digital, os secretários de Fazenda dos estados criaram um sistema medieval”. “Nada contra origem e destino. É só usar a Nota fiscal eletrônica”, ensinou ele, ao lembrar que com ela, os participantes do Simples, que não têm braços estaduais ou municipais para atuar, pagam ali todos os tributos e, em dois dias, eles são distribuídos a quem é de direito. “É um sistema extremamente racional”, comentou. Afif citou que alertou o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre o problema criado pelos estados, lembrou que o ministro marcou uma reunião com os secretários de Fazenda e estes não acataram o pedido para cumprir a regra de diferenciação para as pequenas.

Para restabelecer a regra que acabou com o benefício das pequenas, o presidente nacional do Sebrae falou sobre a Ação de Inconstiticionalidade que será apresentada na sexta-feira no STF. “A ação vai pedir a suspensão do artigo 9º do convênio do Confaz por desrespeitar a ordem constitucional no tratamento diferenciado às micro pequenas empresas”, contou. “É preciso dar um choque de modernidade no Confaz, fazendo eles implementarem a Nota fiscal eletrônica”, afirmou.

Ao defender as micro e pequenas do pagamento de diferentes impostos em guias separadas, Afif informou que as grandes e médias empresas, que representam 30% do segmento do e-commerce, por serem mais estruturadas e fortes, estão contratando escritórios e mais pessoas nas diferentes cidades do País, para facilitar as vendas dos seus produtos. Ele lembrou, no entanto, que os pequenos não tem meios econômicos para arcar com tais despesas e poderão ser muito prejudicados. Para Afif, em um momento de crise econômica e desemprego, esta medida poderá ser um tiro no pé porque poderá inviabilizar o negócio de 70% destas pequenas que não têm estrutura, nem dinheiro, nem tempo para encontrar caminho para continuar vendendo fora de suas bases.

Em 2014, o comércio eletrônico faturou R$ 35,8 bilhões. No primeiro semestre de 2015, houve crescimento de 16%, comparado ao primeiro semestre de 2014, somando R$ 18,6 bilhões em faturamento, segundo revelou a 32ª edição do WebShoppers.

Fonte: Estadão