1.50 – VENDA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Condição para Fruição do Beneficio:

 A Aplicação da isenção do ICMS, tanto no caso das saídas para as ALCs como no caso das saídas para ZFM submetem-se as condições previstas no convênio ICM nº 65/1988, Convênio ICMS nºs 5/1990, cláusula primeira, caput, 2/1990, cláusula primeira, caput 6/1990, 49/1994 e 36/1997, com alteração dos convênios ICMS nºs 16/1990 e 40/2000, incorporadas ao art.84 do Anexo I do RICMS-SP/2000.

Assim, as mencionadas operações somente serão contempladas com o beneficio isencional quando se tratar de produtos industrializados de origem nacional e desde que estes sejam destinados a comercialização ou industrialização nas referidas áreas e desde que:

 a)                  O estabelecimento destinatário esteja situados nos municípios abaixo ;

 ZONA FRANCA DE MANAUS: Município de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo

AREAS DE LIVRE COMÉRCIO: Macapá e Santana no estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no estado de Roraima, Guajaramirim, no estado de Rondônia, Tabatinga, no estado do Amazonas e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no estado do Acre.

 b) Haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário; 

 c) Seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção; e

 d) O abatimento seja indicado, de forma detalhada, no respectivo documento fiscal

 Emissão da Nota Fiscal:

Nas saídas para as ALCs e para a ZFM, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em 5 vias, que terão as seguintes destinação:

 a) A 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;

b) A 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) A 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-a ao controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz/AM)

d) A 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste estado, mediante ao visto na 1ª via.

e) A 5ª via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

 É Facultado ao contribuinte a emissão da nota fiscal em 4 vias, caso em que será oferecida, para efeito da letra “d” acima, cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal.


Como preencher a nota fiscal:

NATUREZA DA OPERAÇÃO: VENDA

CFOP: 6.109 (Operações Interestaduais)