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Ação - Direta de Inconstitucionalidade
Agrário - Arrendamento Rural para fins de Exploração Pecuária
Agrário - Formação e Fornecimento de Mudas de Café
Agrário - Parceria Agrícola
Agrário - Prazo Indeterminado sem Salário "In Natura"
Agrário - Trabalho de Engenheiro Agrônomo
Agrário - Trabalho de Prazo Determinado
Agrário - Trabalho por Obra Certa
Agrário - Trabalho Rural - Contrato de Profissional em Administração
Agrário - Trabalho Rural - Contrato de Safrista
Agrário - Trabalho Rural - Contrato Misto de Empregado-Meeiro
Alteração Contratual de Sociedade Limitada
Arras
Assessoria de Administração de Prédio em Regime de Condomínio
Assistência Médica à Empresa
Ata de Assembléia - Geral de Condomínio
Ata de Assembléia - Geral Ordinária de Sociedade Anônima
Ata de Assembléia - Reunião de Sócios (Sociedade Limitada) - Cód. Civil/2002
Ata de Assembléia - Reunião entre Sócios de Sociedade Limitada
Ata de Constituição
Ata de Reunião da Diretoria
Atraso no Pagamento do Aluguel - Aviso ao fiador
Autorização para uso de Imagem
Aviso Prévio de Férias
Aviso Prévio do Empregado para retirar-se do Serviço I
Aviso Prévio do Empregado para retirar-se do Serviço II
Aviso Prévio do Empregador para dispensa de Empregado I
Aviso Prévio do Empregador para dispensa do Empregado II
Aviso de Advertência ao Empregado
Carta - Abandono de Emprego
Carta - Anuência
Carta - Aumento decorrente de mudança de faixa etária de Assist. Médica
Carta - Correção de Nota Fiscal
Carta - Comunicando perda de Cartão de Crédito
Carta - Contestando Cobrança Indevida de Tarifas Bancárias
Carta - Demissão por Justa Causa
Carta - Fiança I
Carta - Fiança II
Carta - Fiança para Cargo de Confiança
Carta - Negativa de Realização de Seguro em Contrato de Teletrabalho
Carta - Pedido de Demissão
Carta - Preposto
Carta - Recomendação Profissional
Carta - Rescisão de Contrato de Compra e Venda
Carta - Recomendação de Emprego
Carta - Solicitação de cópia de Contrato de Assistência Médica
Cessão de Direitos Sobre Imóveis
Cessão de Direitos Patrimoniais - Obra Literária
Cessão de Quotas de prazo determinado de Sociedade Limitada à Vista
Comercial - Abertura de Crédito
Comercial - Antecipação de Garantia de Crédito
Comercial - Arrendamento de Fundo de Comércio
Comercial - Cartão de Crédito
Comercial - Cessão de Crédito
Comercial - Comissão entre Sociedades Mercantis
Comercial - Comissão Mercantil
Comercial - Comodato de Veículo
Comercial - Comodato entre Empresas - Imóvel Comercial
Comercial - Compra e Venda com Reserva de Domínio
Comercial - Confissão de Dívida
Comercial - Depósito Convencional
Comercial - Depósito em Dinheiro
Comercial - Depósito Mercantil
Comercial - Empréstimo em Dinheiro
Comercial - Faturização (Factoring)
Comercial - Locação com Opção de Compra de Equipamento
Comercial - Locação de Cofre de Segurança
Comercial - Novação de Dívida
Comercial - Serviços de Cobrança
Comercial - Serviços de Transporte entre Empresas
Comercial - Serviços Gerais entre Empresas
Comodato
Comodato de Imóvel para Moradia de Empregado
Comodato de Imóvel Rural
Comodato de Móveis Residenciais
Compra e Venda
Compra e Venda de Produtos Agrícolas entre Produtor e Firma
Compra e Venda de Equipamentos de Informática
Compromisso de Fiel Depositário
Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte
Constituição de Sociedade Empresária Limitada
Constituição de Sociedade de Advogados
Contrato - Administração Hoteleira de prazo indeterminado por Administradora
Contrato - Alienação Fiduciária de Bem Imóvel
Contrato - Aprendizado para Menores
Contrato - Arrendamento de Imóvel Urbano
Contrato - Assessoria e Interveniência em Operações de Câmbio
Contrato - Apresentação Artística
Contrato - Antecipação de Valores
Contrato - Arrendamento de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola
Contrato - Assistência Médica à Empresa
Contrato - Bolsa em Curso
Contrato - Cessão de Direitos e Obrigações - Pessoa Jurídica
Contrato - Cessão de Direitos Patrimoniais
Contrato - Cessão de Quotas de Prazo Determinado de Soc. Ltda à Prazo
Contrato - Cessão de Quotas de prazo determinado de Soc. Ltda à vista
Contrato - Cessão de Servidão de Passagem
Contrato - Cessão de uso de Linha Telefônica
Contrato - Cessão de Direitos Autorais
Contrato - Cessão de Quotas de Sociedade Limitada à prazo
Contrato - Cessão de Servidão de Passagem
Contrato - Comodato de Imóvel Rural de prazo determinado
Contrato - Comodato de Imóvel Rural de prazo indeterminado
Contrato - Comodato Modal
Contrato - Compra e Venda com Alienação Fiduciária
Contrato - Compra e Venda de Automóvel à prazo
Contrato - Compra e Venda de Automóvel à vista
Contrato - Compra e Venda de Equipamentos de Informática à prazo
Contrato - Compra e Venda de Estabelecimento Comercial
Contrato - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel
Contrato - Convênio Escolar de Primeiros Socorros e Ambulatoriais em Pediatria
Contrato - Comodado de Telefone Celular
Contrato - Comodato de Automóvel
Contrato - Comodato de Computadores
Contrato - Comodato de Equipamentos de Som
Contrato - Comodato de Mercadoria
Contrato - Compra e Venda de Veículo Usado
Contrato - Compra e Venda e Obrigações Mercantis - Estabelecimento Comercial
Contrato - Consignação entre Pessoas Físicas
Contrato - Consignação entre Pessoas Jurídicas
Contrato - Consultoria Jurídica na Especialidade do Direito
Contrato - Doação com Cláusula de Reversão ou Retorno
Contrato - Depósito Mercantil de Bem Móvel
Contrato - Doação Condicional
Contrato - Doação de Pai para Filho
Contrato - Doação de Pai para Filho - Adiantamento de Legítima
Contrato - Doação Pura e Simples
Contrato - Doação Remuneratória
Contrato - Doação Reversão
Contrato - Empreitada
Contrato - Fiança
Contrato - Experiência
Contrato - Honorários
Contrato - Honorários Advocatícios
Contrato - Honorários (Penal)
Contrato - Individual de Aprendizagem de Menor
Contrato - Individual de Trabalho de Administração de Fazenda
Contrato - Individual de Trabalho de Prazo Determinado
Contrato - Individual de Trabalho de Prazo Indeterminado
Contrato - Individual de Trabalho por prazo Indeterminado
Contrato - Locação de Cofre de Segurança em Banco
Contrato - Locação Comercial
Contrato - Locação Comercial com Fiador
Contrato - Locação de Área para Pastagem
Contrato - Locação de Imóvel
Contrato - Locação de Imóvel não Residencial
Contrato - Locação de Imóvel para Fins de Temporada
Contrato - Locação Residencial com Caução
Contrato - Locação Residencial com Seguro Fiança
Contrato - Locação Comercial com Fiador
Contrato - Locação de Cofre de Segurança em Banco
Contrato - Locação de Serviços Gerais
Contrato - Locação de vaga de Garagem
Contrato - Locação Residencial com Fiador
Contrato - Locação Residencial com Caução
Contrato - Locação Residencial com Seguro Fiança
Contrato - Locação Residencial para Temporada
Contrato - Mútuo
Contrato - Modelo Básico de Contrato Social
Contrato - Obra Certa ou Execução de Determinado Serviço
Contrato - Parceria Agrícola
Contrato - Particular de Compra e Venda com Pacto Adjeto
Contrato - Permuta de Partes Ideais de Terreno por Unidades especificadas com Confissão de Dívida
Contrato - Prestação de Serviços de Assistência Técnica Contábil
Contrato - Prestação de Serviços Advocatícios
Contrato - Prestação de Serviços de Assistência Técnica Contábil
Contrato - Parceria Pecuária
Contrato - Particular de Abertura de Crédito em Conta-Corrente
Contrato - Particular de Cessão de Direitos sobre Linha Telefônica
Contrato - Particular de Compra e Venda - Estabelecimento Comercial
Contrato - Particular de Compromisso de Divisão Amigável
Contrato - Particular de Edição - Publicação de Obra
Contrato - Particular de Empréstimo de Dinheiro com Garantia - Hipoteca
Contrato - Particular de Empeitada para execução de
Contrato - Particular de Sub-empreitada para execução de partes das obras
Contrato - Particular de Locação de Coisas
Contrato - Particular de Prestação de Serviços de Massagista Desportivo
Contrato - Patrocínio para Participação em Evento
Contrato - Penhor Mercantil Bem de Posse do Credor I
Contrato - Penhor Mercantil Bem de Posse do Credor II
Contrato - Pequena Empreitada
Contrato - Permuta de Automóvel
Contrato - Permuta de Automóvel por Motocicleta
Contrato - Permuta de Bem Móvel por Imóvel
Contrato - Permuta de Bens Imóveis
Contrato - Prestação de Serviços
Contrato - Prestação de Serviços / Administração de Bens
Contrato - Prestação de Serviços Contábeis
Contrato - Prestação de Serviços de Agenciamento de Grupo Musical
Contrato - Prestação de Serviços de Agenciamento e Divulgação da Imagem
Contrato - Prestação de Serviços de Assessoria
Contrato - Prestação de Serviços de Assessoria de Imprensa Pessoas Jurídicas
Contrato - Prestação de Serviços de Assistência Odontológica
Contrato - Prestação de Serviços de Conexões a Rede Internet
Contrato - Prestação de Serviços de Consultoria Técnica
Contrato - Prestação de Serviços de Consultoria Técnica de prazo indeterminado
Contrato - Prestação de Serviços de Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
Contrato - Prestação de Serviços de Engenharia
Contrato - Prestação de Serviços de Formatura
Contrato - Prestação de Serviços de Informática
Contrato - Prestação de Serviços de Manutenção de Programas de Computador
Contrato - Prestação de Serviços de Profissioanal Autônomo de Adm. de Empresas
Contrato - Prestação de Serviços de Recreação Infantil
Contrato - Prestação de Serviços de Tradução e Interpretação
Contrato - Prestação de Serviços de Transporte para Empresa
Contrato - Prestação de Serviços de Transporte Universitário
Contrato - Prestação de Serviços Musicais
Contrato - Prestação de Serviços para Armazenamento de Website Pessoa Jurídica
Contrato - Prestação de Serviços para Buffet
Contrato - Prestação de Serviços para Cobrança
Contrato - Prestação de Serviços para Suporte de Software
Contrato - Prestação de Serviços Profissionais Contábeis
Contrato - Prestação de Serviços Técnicos de Prof. Autônomo prazo determinado
Contrato - Prestação de Serviços Técnicos de Prof. Autônomo prazo indeterminado
Contrato - Prestação de Serviços Técnicos em Equipamentos de Informática
Contrato - Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Engenharia
Contrato - Prestação de Serviços Voluntários
Contrato - Produção de Software entre Pessoas Físicas
Contrato - Produção de Software entre Pessoas Jurídicas
Contrato - Publicidade
Contrato - Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel
Contrato - Realização de Projeto e Construção de Piscina
Contrato - Reestruturação de Website, firmado entre Pessoas Jurídicas
Contrato - Representação Comercial
Contrato - Representação Comercial - Pessoa Jurídica e Pessoa Física
Contrato - Representação Coml Autônoma Representantes de prazo indeterminado
Contrato - Representação Comercial, Veiculação de Imagem e Venda de Prod. Internet
Contrato - Reprodução Fotográfica
Contrato - Safra
Contrato - Seguro Direto de Automóvel
Contrato - Social (Sociedade Ltda)- Código Civil/2002
Contrato - Social de Sociedade Comercial
Contrato - Social de Sociedade Simples
Contrato - Sociedade de Advogados I
Contrato - Sociedade de Advogados II
Contrato - Sociedade em Conta de Participação
Contrato - Sublocação Comercial
Contrato - Sublocação Residencial
Contrato - Trabalho (Empregado Doméstico)
Contrato - Trabalho Doméstico
Contrato - Trabalho por prazo Determinado
Contrato - Teletrabalho de prazo Determinado
Contrato - Teletrabalho de prazo Indeterminado
Contrato - Trabalho de Atleta Profissional de Futebol
Contrato - Trabalho em Regime de Tempo Parcial
Contrato - Trabalho para Empregada Doméstica
Contrato - Trabalho por prazo determinado
Contrato - Tradução
Contrato - Turismo
Contrato - Venda em Consignação
Contrato - Website entre Pessoas Físicas
Contrato - Website entre Pessoas Jurídicas
Convenção de Condomínio I
Convenção de Condomínio II